CC 183388 - DECISAO

CC 183388 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque, segundo o relato dos autos, os recursos obtidos mediante fraude tinham destinação específica (aquisição de veículo automotor), subsumindo-se ao tipo do art. 19 da Lei nº 7.492/1986, e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ reconhece competência federal nesses casos.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Bárbara D"Oeste - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Estelionato, Fraude Em Contrato De Financiamento, Alienação Fiduciária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Estelionato Fraude Em Contrato De Financiamento Alienação Fiduciária

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Bárbara D"Oeste - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a obtenção de recursos mediante fraude para aquisição de bem específico configura o crime do art. 19 da Lei nº 7.492/1986 e, portanto, competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o contrato de alienação fiduciária celebrado para aquisição de veículo constitui financiamento com destinação específica, apto a caracterizar crime contra o Sistema Financeiro Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque, segundo o relato dos autos, os recursos obtidos mediante fraude tinham destinação específica (aquisição de veículo automotor), subsumindo-se ao tipo do art. 19 da Lei nº 7.492/1986, e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ reconhece competência federal nesses casos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SP.

Orders

  • Competência declarada em favor do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SP.