CC 183629 - DECISAO

CC 183629 - DECISAO

Ao exame da petição inicial não se verifica alusão a acidente de trabalho que fundamente o pedido; assim, a demanda tem natureza previdenciária e, por força do art. 109, I, da Constituição Federal, é de competência da Justiça Federal. Procede a declaração de nulidade da sentença proferida pelo juízo incompetente com fundamento no art. 957 do CPC/2015.

Parties
Autor: Rodinei Vitor Damazio; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINAS - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo do Juizado Especial Federal Cível de Campinas - SJ/SP; anulada a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedreira/SP.
Legal Topics
Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Nulidade De Sentença
Processual Civil Previdenciário Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Nulidade De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodinei Vitor Damazio

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae com base no pedido e na causa de pedir
  2. 2 Possibilidade de declaração de nulidade de sentença proferida por juízo incompetente com fundamento no art. 957 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ao exame da petição inicial não se verifica alusão a acidente de trabalho que fundamente o pedido; assim, a demanda tem natureza previdenciária e, por força do art. 109, I, da Constituição Federal, é de competência da Justiça Federal. Procede a declaração de nulidade da sentença proferida pelo juízo incompetente com fundamento no art. 957 do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo do Juizado Especial Federal Cível de Campinas - SJ/SP; anulada a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedreira/SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo do Juizado Especial Federal Cível de Campinas - SJ/SP para processar e julgar a ação.
  • Declaro a nulidade da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedreira/SP, com fundamento no art. 957 do CPC/2015.