AREsp 1970579 - DECISAO

AREsp 1970579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões do recurso especial eram genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC (óbie de Súmula 284/STF), havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário (óbie de Súmula 126/STJ) e não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Nulidade Por Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Nulidade Por Decisão Surpresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação do art. 10 do CPC (princípio da não surpresa/ausência de intimação)
  3. 3 violação e divergência de interpretação dos arts. 43 e 516, II, do CPC e arts. 93 e 98 do CDC (competência da Justiça Federal para cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões do recurso especial eram genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC (óbie de Súmula 284/STF), havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário (óbie de Súmula 126/STJ) e não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.