CC 183560 - DECISAO

CC 183560 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmulas 150 e 254/STJ) e ao entendimento de que não cabe ao juízo estadual reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União do polo passivo, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul/RS; assim, esgota-se o incidente de competência sem adentrar no mérito do pedido de fornecimento do medicamento.

Parties
Autor: L. V. C. K; Representante Legal: Fabiani Ines Class; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Santa Cruz do Sul; Parte (integrada E Posteriormente Excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Do Stj, Conhecimento E Resolução Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul/RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas Do STJ, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Entre Entes Federativos
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Súmulas Do STJ Litisconsórcio Facultativo Responsabilidade Entre Entes Federativos

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Parties

L. V. C. K

Autor

Fabiani Ines Class

Representante Legal

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Santa Cruz do Sul

Réu

União

Parte (integrada E Posteriormente Excluída)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Do Stj, Conhecimento E Resolução Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da relação processual
  2. 2 qual é o juízo competente quando a União é excluída do polo passivo em ação de fornecimento de medicamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmulas 150 e 254/STJ) e ao entendimento de que não cabe ao juízo estadual reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União do polo passivo, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul/RS; assim, esgota-se o incidente de competência sem adentrar no mérito do pedido de fornecimento do medicamento.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul/RS.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul/RS
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos