EREsp 1875853 - ACORDAO

EREsp 1875853 - ACORDAO

Reconhecida a conexão instrumental e probatória entre as ações penais decorrentes do mesmo inquérito desmembrado, e tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a competência da Justiça Eleitoral para julgar a ação penal conexa (AP n. 5051606-23), impõe-se submeter ambas ao mesmo juízo; assim, foi reconhecida a incompetência da 13ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Curitiba para este feito e determinada a remessa ao Juízo Eleitoral do Rio de Janeiro, ficando prejudicados os recursos pendentes até definição final sobre a remessa e eventual trânsito em julgado da decisão do STF.

Parties
Agravante / Réu: IDALÉCIO DE CASTRO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Ré: CLÁUDIA CORDEIRO CRUZ; Réu: JORGE LUIZ ZELADA; Réu: JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES; Réu / Ex Deputado Federal: EDUARDO COSENTINO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial (autos Criminais) / Julgamento (questão De Ordem)
Outcome
Questão de ordem acolhida; reconhecida a incompetência da 13ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Curitiba para julgamento deste feito; determinação de remessa ao Juízo Eleitoral do Rio de Janeiro; recursos prejudicados.
Legal Topics
Competência, Conexão Instrumental E Probatória, Desmembramento De Inquérito, Prevenção, Remessa Ao Juízo Eleitoral, Prejudicialidade De Recursos
Processo Penal Direito Constitucional Direito Eleitoral Competência Conexão Instrumental E Probatória Desmembramento De Inquérito Prevenção Remessa Ao Juízo Eleitoral +1 more

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Parties

IDALÉCIO DE CASTRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante / Réu

CLÁUDIA CORDEIRO CRUZ

Ré

JORGE LUIZ ZELADA

Réu

JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES

Réu

EDUARDO COSENTINO CUNHA

Réu / Ex Deputado Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial (autos Criminais) / Julgamento (questão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para Ação Penal conexa (AP n. 5051606-23) e efeitos sobre a competência nesta ação (5027685-35)
  2. 2 Aplicação da regra de que ações penais conexas devem ser submetidas ao mesmo juízo
  3. 3 Prejudicialidade dos recursos em face da questão de ordem sobre competência

Ratio Decidendi

Reconhecida a conexão instrumental e probatória entre as ações penais decorrentes do mesmo inquérito desmembrado, e tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a competência da Justiça Eleitoral para julgar a ação penal conexa (AP n. 5051606-23), impõe-se submeter ambas ao mesmo juízo; assim, foi reconhecida a incompetência da 13ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Curitiba para este feito e determinada a remessa ao Juízo Eleitoral do Rio de Janeiro, ficando prejudicados os recursos pendentes até definição final sobre a remessa e eventual trânsito em julgado da decisão do STF.

Court Disposition

Questão de ordem acolhida; reconhecida a incompetência da 13ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Curitiba para julgamento deste feito; determinação de remessa ao Juízo Eleitoral do Rio de Janeiro; recursos prejudicados.

Orders

  • Reconhecer a incompetência da 13ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Curitiba/PR para o julgamento deste feito
  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo Eleitoral do Rio de Janeiro, prevento para conhecer da Ação Penal n. 5051606-23/2016.4.04.7000/PR