EREsp 1875853 - ACORDAO

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Havendo conexão probatória e instrumental incontroversa entre as ações penais originadas do mesmo inquérito e tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a competência da Justiça Eleitoral para a Ação Penal n. 5051606-23, impõe-se reconhecer a incompetência da 13ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Curitiba para esta ação penal e determinar a remessa dos autos ao Juízo Eleitoral do Rio de Janeiro, prevento para conhecer da matéria, ficando prejudicados os recursos pendentes.

Parties
IDALECIO DE CASTRO RODRIGUES DE OLIVEIRA; CLAÚDIA CORDEIRO CRUZ; JORGE LUIZ ZELADA; JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES; EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Ação Penal / Questão De Ordem Acolhida; Remessa Ao Juízo Eleitoral Do Rio De Janeiro; Recursos Prejudicados
Outcome
Questão de ordem acolhida; reconhecimento da incompetência da 13ª Vara Criminal de Curitiba e determinação de remessa ao Juízo Eleitoral do Rio de Janeiro; recursos prejudicados.
Legal Topics
Competência, Conexão Instrumental E Probatória, Prevenção, Remessa De Feito, Intempestividade Recursal
Processual Penal Direito Constitucional Direito Eleitoral Competência Conexão Instrumental E Probatória Prevenção Remessa De Feito Intempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

IDALECIO DE CASTRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

CLAÚDIA CORDEIRO CRUZ

JORGE LUIZ ZELADA

JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES

EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

Procedural Posture

Ação Penal / Questão De Ordem Acolhida; Remessa Ao Juízo Eleitoral Do Rio De Janeiro; Recursos Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para ação penal conexa (AP n. 5051606-23)
  2. 2 Determinação da competência única em razão de conexão instrumental e probatória entre ações penais decorrentes do mesmo inquérito
  3. 3 Prevenção e remessa dos autos ao mesmo juízo

Ratio Decidendi

Havendo conexão probatória e instrumental incontroversa entre as ações penais originadas do mesmo inquérito e tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a competência da Justiça Eleitoral para a Ação Penal n. 5051606-23, impõe-se reconhecer a incompetência da 13ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Curitiba para esta ação penal e determinar a remessa dos autos ao Juízo Eleitoral do Rio de Janeiro, prevento para conhecer da matéria, ficando prejudicados os recursos pendentes.

Court Disposition

Questão de ordem acolhida; reconhecimento da incompetência da 13ª Vara Criminal de Curitiba e determinação de remessa ao Juízo Eleitoral do Rio de Janeiro; recursos prejudicados.

Orders

  • Reconhecer a incompetência da 13ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Curitiba para o julgamento do feito.
  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo Eleitoral do Rio de Janeiro, prevento para conhecer (AP n. 5051606-23).