AREsp 1976221 - DECISAO

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Prevalece a competência estabelecida pela natureza das partes prevista no art.109, I, da Constituição (competência ratione personae) sobre a competência funcional prevista no art.516, II, do CPC/2015; assim, sendo o Banco do Brasil a única parte executada e não figurando a União ou demais entes federais, compete à Justiça Estadual processar o cumprimento individual da sentença coletiva, e a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo nem desloca a competência para a Justiça Federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor Na Ação Civil Pública Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Litisconsórcio, Responsabilidade Solidária, Chamamento Ao Processo, Súmulas, Recursos Especiais
Administrativo Processo Civil Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Litisconsórcio Responsabilidade Solidária Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública Originária

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 prevalência da competência ratione personae (art.109 I CF) sobre a competência funcional (art.516 II CPC/2015)
  2. 2 competência para cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil como executado
  3. 3 possibilidade de direcionamento da execução a um dos devedores solidários sem necessidade de litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

Prevalece a competência estabelecida pela natureza das partes prevista no art.109, I, da Constituição (competência ratione personae) sobre a competência funcional prevista no art.516, II, do CPC/2015; assim, sendo o Banco do Brasil a única parte executada e não figurando a União ou demais entes federais, compete à Justiça Estadual processar o cumprimento individual da sentença coletiva, e a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo nem desloca a competência para a Justiça Federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.