CC 182791 - DECISAO

CC 182791 - DECISAO

Comprovado que a sentença de encerramento da recuperação judicial não transitou em julgado, e diante da regra de que créditos existentes na data do pedido de recuperação submetem-se ao procedimento da recuperação judicial (art. 49) e da competência do juízo universal para a habilitação e forma de satisfação desses créditos (art. 59 e art. 10), declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, para evitar decisões conflitantes sobre o patrimônio da empresa e preservar a continuidade da recuperação.

Parties
Suscitante: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial): Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado (juízo Do Trabalho): 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execução Trabalhista, Efeitos Da Recuperação Judicial, Novação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execução Trabalhista Efeitos Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial)

37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado (juízo Do Trabalho)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar créditos sujeitos à recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execuções individuais durante a recuperação judicial
  3. 3 efeito da sentença de encerramento da recuperação judicial não transitada em julgado

Ratio Decidendi

Comprovado que a sentença de encerramento da recuperação judicial não transitou em julgado, e diante da regra de que créditos existentes na data do pedido de recuperação submetem-se ao procedimento da recuperação judicial (art. 49) e da competência do juízo universal para a habilitação e forma de satisfação desses créditos (art. 59 e art. 10), declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, para evitar decisões conflitantes sobre o patrimônio da empresa e preservar a continuidade da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente.
  • Declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.