AREsp 1981755 - DECISAO

AREsp 1981755 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, embora haja solidariedade entre devedores, o exequente optou por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista); assim prevalece a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF, sendo competente a Justiça Estadual, e a norma de competência funcional (art. 516, II, CPC/2015) não se sobrepõe à regra constitucional; além disso, a solidariedade não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo na fase de execução é inviável, razão pela qual o agravo foi rejeitado, com fundamento em jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução/cumprimento De Sentença, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Execução/cumprimento De Sentença Solidariedade Passiva Litisconsórcio +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública

União

Devedor Solidário

Banco Central

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil como executado
  2. 2 Prevalência da competência ratione personae (art.109, I, CF) sobre a competência funcional (art.516, II, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade ou não de litisconsórcio passivo quando há solidariedade entre devedores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora haja solidariedade entre devedores, o exequente optou por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista); assim prevalece a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF, sendo competente a Justiça Estadual, e a norma de competência funcional (art. 516, II, CPC/2015) não se sobrepõe à regra constitucional; além disso, a solidariedade não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo na fase de execução é inviável, razão pela qual o agravo foi rejeitado, com fundamento em jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.