CC 179903 - DECISAO

CC 179903 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ e para evitar o esvaziamento dos propósitos da recuperação judicial, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia-GO (juízo da recuperação) para praticar quaisquer atos constritivos e executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista nº 0010017-52.2019.5.18.0051, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às recuperandas que ainda permaneçam bloqueados ou arrecadados nos autos da execução trabalhista.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1.ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS-GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO; Interessada: LOCTEC ENGENHARIA LTDA.; Reclamante: José Eduardo Pedro da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia-GO para atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista nº 0010017-52.2019.5.18.0051.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Habilitação De Crédito, Créditos Trabalhistas, Execução Trabalhista, Controle De Bens E Valores
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Falência Competência Atos De Constrição Habilitação De Crédito Créditos Trabalhistas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 1.ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS-GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO

Suscitado

LOCTEC ENGENHARIA LTDA.

Interessada

José Eduardo Pedro da Costa

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 habilitação de créditos trabalhistas em processo de recuperação judicial
  3. 3 incidência e efeitos do prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ e para evitar o esvaziamento dos propósitos da recuperação judicial, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia-GO (juízo da recuperação) para praticar quaisquer atos constritivos e executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista nº 0010017-52.2019.5.18.0051, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às recuperandas que ainda permaneçam bloqueados ou arrecadados nos autos da execução trabalhista.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia-GO para atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista nº 0010017-52.2019.5.18.0051.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista nº 0010017-52.2019.5.18.0051 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes...
  • Publique-se.