CC 182587 - DECISAO

CC 182587 - DECISAO

Por aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao juízo universal e à habilitação no procedimento de recuperação — inclusive de forma retardatária — e, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação, compete ao Juízo de Falências e Recuperações Judiciais deliberar sobre o patrimônio da empresa; assim, o conflito é conhecido e a competência é declarada em favor da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Suscitação Com Pedido De Liminar; Liminar Deferida Parcialmente; Julgamento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Suspensão De Execuções Individuais, Novação, Preservação Da Empresa, Trânsito Em Julgado
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Créditos Suspensão De Execuções Individuais Novação +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Suscitação Com Pedido De Liminar; Liminar Deferida Parcialmente; Julgamento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre a forma de satisfação de créditos sujeitos à recuperação judicial
  2. 2 Incidência da recuperação judicial sobre créditos existentes na data do pedido mesmo que a sentença condenatória seja posterior
  3. 3 Suspensão de execuções individuais durante o processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao juízo universal e à habilitação no procedimento de recuperação — inclusive de forma retardatária — e, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação, compete ao Juízo de Falências e Recuperações Judiciais deliberar sobre o patrimônio da empresa; assim, o conflito é conhecido e a competência é declarada em favor da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente.
  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.