REsp 1914384 - DECISAO

REsp 1914384 - DECISAO

Diante da pendência de pronunciamento definitivo do STF sobre a repercussão geral da matéria e da dúvida sobre a competência interna do STJ, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que aguarde o pronunciamento do STF, oportunizando às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e, após, a adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Pronunciamento Definitivo Do STF E Adoção Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa nesta Corte para aguardar o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral e, em seguida, adoção das providências previstas no artigo 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Responsabilidade Obrigacional Securitária Por Vícios De Construção
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Repercussão Geral Sistema Financeiro Da Habitação SFH Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Responsabilidade Obrigacional Securitária Por Vícios De Construção

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Pronunciamento Definitivo Do STF E Adoção Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em participar de ações que envolvem seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH
  2. 2 dúvida sobre a competência interna do STJ para processar e julgar processos sobre o tema (CC 140.456/RS)
  3. 3 necessidade de aguardar pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral (RE 827.996/DF)

Ratio Decidendi

Diante da pendência de pronunciamento definitivo do STF sobre a repercussão geral da matéria e da dúvida sobre a competência interna do STJ, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que aguarde o pronunciamento do STF, oportunizando às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e, após, a adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa nesta Corte para aguardar o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral e, em seguida, adoção das providências previstas no artigo 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal a quo com baixa nesta Corte.
  • Aguardar o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral.