Rcl 42534 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ, que prejudica o incidente de inconstitucionalidade, e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça reclamado para que processe a reclamação conforme entender de direito, nos termos debatidos pela Corte Especial.

Parties
Reclamado: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Competência, Precedentes Vinculantes, Reclamação Contra Turma Recursal, Revogação De Resolução
Processo Civil Direito Constitucional Organização Judiciária Competência Precedentes Vinculantes Reclamação Contra Turma Recursal Revogação De Resolução

Case Brief

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Parties

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ
  2. 2 prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade que ataca a Resolução n.12/2009-STJ
  3. 3 efeitos da Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da edição de nova resolução sobre a matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ, que prejudica o incidente de inconstitucionalidade, e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça reclamado para que processe a reclamação conforme entender de direito, nos termos debatidos pela Corte Especial.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça reclamado para que, em cumprimento ao acórdão assinalado, processe a reclamação conforme entender de direito.
  • Publique-se.