AREsp 1965515 - DECISAO

AREsp 1965515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a execução individual foi proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista), não integrando a lide entes do art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que a competência é da Justiça Estadual; estando reconhecida solidariedade, é legítimo ao credor executar qualquer dos devedores solidários sem necessidade de chamamento dos demais, não sendo caracterizada negativa de prestação jurisdicional e não havendo motivo para sobrestamento em razão do EREsp 1.319.232/DF.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio, Suspensão De Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Solidariedade Passiva Litisconsórcio Suspensão De Processo Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para o cumprimento individual de sentença originado de ação civil pública
  2. 2 possibilidade de execução contra um dos devedores solidários sem deslocamento da competência
  3. 3 necessidade ou não de chamamento dos demais devedores solidários na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a execução individual foi proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista), não integrando a lide entes do art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que a competência é da Justiça Estadual; estando reconhecida solidariedade, é legítimo ao credor executar qualquer dos devedores solidários sem necessidade de chamamento dos demais, não sendo caracterizada negativa de prestação jurisdicional e não havendo motivo para sobrestamento em razão do EREsp 1.319.232/DF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.