CC 183139 - DECISAO

CC 183139 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, entende-se que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo onde se processa a recuperação (juízo da recuperação judicial) deliberar sobre atos constritivos/expropriatórios que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda; por isso o conflito foi conhecido e foi declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre as medidas constritivas relacionadas ao processo trabalhista citado.

Parties
Suscitante: Itaiquara Alimentos S.A. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Mococa/SP; Reclamante: Rosinilda Sant Anna Salles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre os atos constritivos que recaiam sobre bens integrantes do patrimônio da suscitante, direcionados à satisfação do crédito apurado no Processo n.0000089-92.2013.5.15.0141, em trâmite no Juízo da Vara do...
Legal Topics
Competência, Medidas De Constrição, Suspensão De Execução, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Medidas De Constrição Suspensão De Execução Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Itaiquara Alimentos S.A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Mococa/SP

Suscitado

Rosinilda Sant Anna Salles

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode praticar atos executórios sobre patrimônio de empresa recuperanda após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções em trâmite

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, entende-se que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo onde se processa a recuperação (juízo da recuperação judicial) deliberar sobre atos constritivos/expropriatórios que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda; por isso o conflito foi conhecido e foi declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre as medidas constritivas relacionadas ao processo trabalhista citado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre os atos constritivos que recaiam sobre bens integrantes do patrimônio da suscitante, direcionados à satisfação do crédito apurado no Processo n.0000089-92.2013.5.15.0141, em trâmite no Juízo da Vara do...

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.
  • Publique-se.