CC 181369 - DECISAO

CC 181369 - DECISAO

Por se tratar de créditos derivados de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial e estando sujeitos ao procedimento e efeitos da recuperação (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005), compete ao Juízo da Recuperação Judicial, em caráter universal, estabelecer a forma de satisfação desses créditos, inclusive por habilitação retardatária, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Conceição do Coité/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Habilitação Retardatária, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Habilitação De Crédito Habilitação Retardatária Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal +1 more

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Conceição do Coité/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre créditos de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Submissão de créditos contraídos antes do pedido de recuperação judicial ao procedimento da recuperação
  3. 3 Habilitação retardatária de crédito líquido

Ratio Decidendi

Por se tratar de créditos derivados de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial e estando sujeitos ao procedimento e efeitos da recuperação (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005), compete ao Juízo da Recuperação Judicial, em caráter universal, estabelecer a forma de satisfação desses créditos, inclusive por habilitação retardatária, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
  • Publique-se.