CC 183349 - DECISAO

CC 183349 - DECISAO

Não se reconheceu a condição de consumidor do adquirente da pá carregadeira, tendo em vista a natureza econômica do bem, a qualidade de sócio da empresa Arenorte e a confissão do autor quanto ao uso para fomento da atividade empresarial, além do montante da compra que afasta hipossuficiência; assim, a cláusula de eleição de foro é válida e competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de União da Vitória/PR; Autora: Autora; Ré: Via Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda.; Empresa Mencionada: Arenorte Extração e Comércio de Areias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC.
Legal Topics
Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Relação De Consumo, Hipossuficiência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Cláusula De Eleição De Foro Relação De Consumo Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de União da Vitória/PR

Juízo Suscitado

Autora

Autora

Via Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda.

Ré

Arenorte Extração e Comércio de Areias Ltda.

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do comprador como consumidor nos termos do CDC
  2. 2 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato em que figura eventual consumidor/hipossuficiente
  3. 3 Determinação do juízo competente

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a condição de consumidor do adquirente da pá carregadeira, tendo em vista a natureza econômica do bem, a qualidade de sócio da empresa Arenorte e a confissão do autor quanto ao uso para fomento da atividade empresarial, além do montante da compra que afasta hipossuficiência; assim, a cláusula de eleição de foro é válida e competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC.

Orders

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