CC 182920 - DECISAO

CC 182920 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ tem entendimento pacificado de que o juízo onde tramita a recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas de constrição e prosseguimento de execuções que envolvam bens e interesses da empresa recuperanda, inclusive quanto a créditos considerados extraconcursais; por isso o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia - GO.

Parties
Suscitante: Rápido Marajó Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia - GO; Suscitado: Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia - GO
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Crédito Extraconcursal, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Comercial Recuperação Judicial Competência Atos De Constrição Crédito Extraconcursal Juízo Universal Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

Rápido Marajó Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia - GO

Suscitado

Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da homologação do plano de recuperação sobre execuções individuais e créditos extraconcursais
  3. 3 Aplicação dos arts. 47, 49 e 59 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ tem entendimento pacificado de que o juízo onde tramita a recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas de constrição e prosseguimento de execuções que envolvam bens e interesses da empresa recuperanda, inclusive quanto a créditos considerados extraconcursais; por isso o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia - GO

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia - GO, nos termos da fundamentação supra.
  • Publique-se.