Rcl 41992 - DECISAO

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Em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da posterior regulamentação pela Resolução nº 3/2016-STJ, a competência para processar reclamações que dirimam divergência entre turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ deixou de ser do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça reclamado para que processe a reclamação conforme seu entendimento de direito.

Parties
Reclamada: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Competência, Reclamação, Resolução Normativa, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Juizados Especiais Precedentes E Jurisprudência Competência Reclamação Resolução Normativa Precedentes Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DA BAHIA

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Resolução n.12/2009-STJ e competência para processamento de reclamações entre turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ
  2. 2 Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça reclamado em cumprimento ao entendimento da Corte Especial

Ratio Decidendi

Em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da posterior regulamentação pela Resolução nº 3/2016-STJ, a competência para processar reclamações que dirimam divergência entre turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ deixou de ser do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça reclamado para que processe a reclamação conforme seu entendimento de direito.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça reclamado para que processe a reclamação conforme entender de direito