CC 182515 - DECISAO

CC 182515 - DECISAO

Por se tratar de créditos relacionados a fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial, esses créditos estão sujeitos ao juízo universal da recuperação, que tem competência para processar habilitações (incluindo habilitação retardatária), estabelecer a forma de satisfação e impedir execuções que possam frustrar o plano e a preservação da empresa; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.

Parties
Suscitante: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR; Suscitado: d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.
Legal Topics
Competência, Habilitação Retardatária, Suspensão De Execuções Individuais, Medidas Constritivas, Novação, Preservação Da Empresa, Plano De Recuperação
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Parties

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR

Suscitado

d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e satisfação de créditos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão de execuções individuais durante a recuperação judicial
  3. 3 habilitação de crédito líquido e habilitação retardatária

Ratio Decidendi

Por se tratar de créditos relacionados a fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial, esses créditos estão sujeitos ao juízo universal da recuperação, que tem competência para processar habilitações (incluindo habilitação retardatária), estabelecer a forma de satisfação e impedir execuções que possam frustrar o plano e a preservação da empresa; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente.
  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.