AREsp 1887894 - DECISAO

AREsp 1887894 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao declarar competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo, inexistindo prova de transferência do crédito à União, não configurando negativa de prestação jurisdicional nem violação ao art.10 do CPC/2015, aplicando-se súmulas e precedentes pertinentes.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 350-351 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Passiva, Solidariedade Entre Devedores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Passiva Solidariedade Entre Devedores +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento até julgamento do REsp 1.319.232/DF
  2. 2 competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal para cumprimento de sentença
  3. 3 obrigatoriedade de chamamento ao processo da União e do Banco Central pela cessão de crédito (MP 2.196-3/01)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao declarar competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo, inexistindo prova de transferência do crédito à União, não configurando negativa de prestação jurisdicional nem violação ao art.10 do CPC/2015, aplicando-se súmulas e precedentes pertinentes.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 350-351 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 350-351 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Não majorar os honorários recursais nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015