AREsp 1970564 - DECISAO

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Passiva, Cessão De Créditos (mp 2.196 3/2001), Chamamento Ao Processo, Súmulas E Óbices Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial

Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Passiva Cessão De Créditos (mp 2.196 3/2001) Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrido

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
2 competência da Justiça Federal para cumprimento individual de sentença coletiva (arts. 43 e 516, II, do CPC)
3 aplicação da MP 2.196-3/2001 e cessão de créditos à União (art. 2º, IV)