CC 181947 - DECISAO

CC 181947 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e estabeleceu-se que, embora a execução fiscal possa prosseguir, os atos de alienação ou de constrição capazes de comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente poderão ser efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial (juízo universal).

Parties
Suscitante: DOCE VIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Anápolis/GO; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida Parcialmente
Outcome
Conflito de competência conhecido; estabelecida a competência do Juízo da recuperação judicial (juízo universal) para anuência prévia de atos de alienação ou constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal em outros aspectos.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição E Alienação, Efeitos Da Recuperação Judicial, Juízo Universal
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Competência Atos De Constrição E Alienação Efeitos Da Recuperação Judicial Juízo Universal

Case Brief

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Parties

DOCE VIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Anápolis/GO

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de alienação e de constrição durante a recuperação judicial
  2. 2 suspensão ou prosseguimento da execução fiscal diante da recuperação judicial
  3. 3 necessidade de anuência do juízo da recuperação judicial para atos que reduzam o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e estabeleceu-se que, embora a execução fiscal possa prosseguir, os atos de alienação ou de constrição capazes de comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente poderão ser efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial (juízo universal).

Court Disposition

Conflito de competência conhecido; estabelecida a competência do Juízo da recuperação judicial (juízo universal) para anuência prévia de atos de alienação ou constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal em outros aspectos.

Orders

  • Os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial
  • Publique-se