CC 183714 - DECISAO

CC 183714 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre o levantamento dos depósitos recursais constantes nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0011552-44.2017.5.03.0070, em curso perante a 1ª Vara do Trabalho de Passos/MG, em razão da regra de competência que atribui ao juízo da recuperação judicial a autorização ou realização de atos executórios que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação.

Parties
Suscitante: Itaiquara Alimentos S.A. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Passos/MG; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Reclamante: Cristina Pereira Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre o levantamento dos depósitos recursais constantes na Reclamação Trabalhista n. 0011552-44.2017.5.03.0070.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Depósitos Recursais, Patrimônio Da Recuperanda
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Atos Executórios Depósitos Recursais Patrimônio Da Recuperanda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Itaiquara Alimentos S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Passos/MG

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

Cristina Pereira Maia

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 liberação/levantamento de depósitos recursais em reclamação trabalhista
  3. 3 conflito entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre o levantamento dos depósitos recursais constantes nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0011552-44.2017.5.03.0070, em curso perante a 1ª Vara do Trabalho de Passos/MG, em razão da regra de competência que atribui ao juízo da recuperação judicial a autorização ou realização de atos executórios que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre o levantamento dos depósitos recursais constantes na Reclamação Trabalhista n. 0011552-44.2017.5.03.0070.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre o levantamento dos depósitos recursais constantes nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0011552-44.2017.5.03.0070, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Passos/MG
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados