AREsp 1978372 - DECISAO

AREsp 1978372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e com as Súmulas 508 e 556 do STF, concluiu que, havendo execução individual dirigida apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual; não houve omissão ou vício sanável nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e as matérias constitucionais e de competência não foram suficientes para admitir o recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e outras súmulas aplicáveis); ainda, o chamamento ao processo na fase executiva é...

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Devedor Solidário Na Ação Civil Pública Originária: União; Co Devedor Solidário Na Ação Civil Pública Originária: Banco Central do Brasil (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Solidariedade De Devedores, Súmulas E Precedente Vinculante, Princípio Da Não Surpresa, Identidade De Ritos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Solidariedade De Devedores +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública Originária

União

Co Devedor Solidário Na Ação Civil Pública Originária

Banco Central do Brasil (BACEN)

Co Devedor Solidário Na Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é competente a Justiça Federal ou a Justiça Estadual para o cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil como parte executada
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário diante da solidariedade reconhecida na ação coletiva originária
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e com as Súmulas 508 e 556 do STF, concluiu que, havendo execução individual dirigida apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual; não houve omissão ou vício sanável nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e as matérias constitucionais e de competência não foram suficientes para admitir o recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e outras súmulas aplicáveis); ainda, o chamamento ao processo na fase executiva é...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.