REsp 1969130 - DECISAO

REsp 1969130 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese em que apenas o Banco do Brasil integra a lide, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva; a solidariedade permite ao credor executar qualquer dos devedores solidários sem necessidade de inclusão da União e do Banco Central; o pedido de suspensão estava prejudicado pela jurisprudência sobre o tema; e o chamamento ao processo em fase de execução não é cabível, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Beneficiário/exequente: FREDOLINO LUIZ PINZON; Recorrente / Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Expurgos Inflacionários, Suspensão Do Processo, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Direito Bancário Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Expurgos Inflacionários Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

FREDOLINO LUIZ PINZON

Beneficiário/exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente / Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ação Civil Pública)

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prejulgamento do pedido de suspensão do processo
  2. 2 competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 competência do juízo prolator versus juízo local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese em que apenas o Banco do Brasil integra a lide, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva; a solidariedade permite ao credor executar qualquer dos devedores solidários sem necessidade de inclusão da União e do Banco Central; o pedido de suspensão estava prejudicado pela jurisprudência sobre o tema; e o chamamento ao processo em fase de execução não é cabível, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.