CC 184365 - DECISAO

CC 184365 - DECISAO

Como a inicial foi proposta apenas contra o Município de Braço do Norte e o Estado de Santa Catarina, sem inclusão da União, não há interesse jurídico da União no feito. Pelo critério ratione personae do art. 109, I, da CF e pela Súmula 150/STJ, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, especialmente na hipótese de litisconsórcio passivo facultativo entre os entes federativos.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC; Autor(a): Maria de Fátima Mariano Ferreira; Réu: Município de Braço do Norte; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC

Suscitado

Maria de Fátima Mariano Ferreira

Autor(a)

Município de Braço do Norte

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de inclusão da União no polo passivo afasta o interesse jurídico federal e atrai a competência da Justiça Estadual
  2. 2 Se o litisconsórcio entre União, Estados e Municípios nas ações de fornecimento de medicamentos é passivo necessário ou facultativo
  3. 3 Efeito do Tema 793 do STF sobre a determinação de inclusão da União no polo passivo e sobre competência

Ratio Decidendi

Como a inicial foi proposta apenas contra o Município de Braço do Norte e o Estado de Santa Catarina, sem inclusão da União, não há interesse jurídico da União no feito. Pelo critério ratione personae do art. 109, I, da CF e pela Súmula 150/STJ, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, especialmente na hipótese de litisconsórcio passivo facultativo entre os entes federativos.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC para o processamento do feito.