CC 183563 - DECISAO

CC 183563 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ausência de interesse jurídico da União e declarou a ilegitimidade passiva da entidade federal, a Justiça Federal carece de competência para o feito; por força das Súmulas 150 e 254 do STJ, o Juízo Estadual não pode reexaminar essa decisão, de modo que a competência para processar e julgar o feito retorna à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná, nos termos do art. 957 do CPC e art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Beneficiária: Maria Tenório Cavalcante Paiva; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (em Autos De Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Maria Tenório Cavalcante Paiva

Beneficiária

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (em Autos De Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, a competência para julgamento do feito retorna à Justiça Estadual
  2. 2 Se cabe ao Juízo Estadual reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo em ação de fornecimento de medicamentos não padronizados
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n.150 e n.254 do STJ em conflito de competência envolvendo entes federados

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ausência de interesse jurídico da União e declarou a ilegitimidade passiva da entidade federal, a Justiça Federal carece de competência para o feito; por força das Súmulas 150 e 254 do STJ, o Juízo Estadual não pode reexaminar essa decisão, de modo que a competência para processar e julgar o feito retorna à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná, nos termos do art. 957 do CPC e art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.