CC 183605 - DECISAO

CC 183605 - DECISAO

A competência é definida ratione personae pelo art. 109, I, da Constituição; não estando presente hipótese que imponha a inclusão obrigatória da União no polo passivo, e tendo a Justiça Federal afastado o interesse jurídico da União (nos termos da Súmula 150/STJ), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual. Ademais, o Tema 793 do STF trata do cumprimento de sentença e das regras de ressarcimento, não alterando as regras de competência nem impondo litisconsórcio passivo necessário.

Parties
Autora: Sabrina de Lins; Réu: Município de São José; Suscitante: Juízo Federal da Quarta Vara de Florianópolis - SJ/SC; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Passivo, Repercussão Geral (tema 793)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Passivo +1 more

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Parties

Sabrina de Lins

Autora

Município de São José

Réu

Juízo Federal da Quarta Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Possibilidade de inclusão obrigatória da União no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário)
  3. 3 Alcance do Tema 793 do STF em relação à formação do polo passivo

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae pelo art. 109, I, da Constituição; não estando presente hipótese que imponha a inclusão obrigatória da União no polo passivo, e tendo a Justiça Federal afastado o interesse jurídico da União (nos termos da Súmula 150/STJ), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual. Ademais, o Tema 793 do STF trata do cumprimento de sentença e das regras de ressarcimento, não alterando as regras de competência nem impondo litisconsórcio passivo necessário.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para exame do recurso interposto pelo Município de São José.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.