AREsp 1978700 - DECISAO

AREsp 1978700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no cumprimento individual de sentença, tendo o exequente optado por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), incide a competência da Justiça Estadual em razão da pessoa; a solidariedade não exige litisconsórcio passivo necessário; e o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução, razão pela qual não houve omissão ou decisão surpresa a justificar reforma do acórdão de origem.

Parties
Exequente / Autor Do Cumprimento De Sentença: MAICOM ANTONIO TORREZANI FLORENCIO; Executado / Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Co Devedor Solidário (na Ação Civil Pública Originária): BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN); Co Devedora Solidária (na Ação Civil Pública Originária): UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Expurgos Inflacionários, Decisão Surpresa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Direito Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo +5 more

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Parties

MAICOM ANTONIO TORREZANI FLORENCIO

Exequente / Autor Do Cumprimento De Sentença

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado / Recorrido

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Co Devedor Solidário (na Ação Civil Pública Originária)

UNIÃO FEDERAL

Co Devedora Solidária (na Ação Civil Pública Originária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se, no cumprimento individual de sentença originado de ação civil pública, a competência para processamento pertence à Justiça Federal quando o exequente direciona a execução apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Se a solidariedade passiva reconhecida na ação coletiva exige formação de litisconsórcio passivo necessário para a execução
  3. 3 Se é admissível o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença/executiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no cumprimento individual de sentença, tendo o exequente optado por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), incide a competência da Justiça Estadual em razão da pessoa; a solidariedade não exige litisconsórcio passivo necessário; e o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução, razão pela qual não houve omissão ou decisão surpresa a justificar reforma do acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra decisão do TRF4.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL.