CC 183559 - DECISAO

CC 183559 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR para o processo e julgamento, apenas, dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e dano qualificado, em razão da vedação ao julgamento conjunto de crime militar e delito comum prevista no art. 102 do CPPM, determinando-se que os crimes propriamente militares tipificados no art. 9º, III, 'a' e 'd' do CPM permaneçam na Justiça Militar.

Parties
Acusado: Alcides A. Pereira Torales; Acusação: Ministério Público Federal; Acusação Especializada: Ministério Público Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR para o processo e julgamento apenas dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e dano qualificado; permanecem na Justiça Militar os crimes militares (homicídio,...
Legal Topics
Competência, Conexão, Cisão De Processos, Homicídio, Crimes Comuns, Crimes Militares
Processo Penal Justiça Militar Direito Penal Militar Competência Conexão Cisão De Processos Homicídio Crimes Comuns +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alcides A. Pereira Torales

Acusado

Ministério Público Federal

Acusação

Ministério Público Militar

Acusação Especializada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Secrime cometido por civil contra militar integra competência da Justiça Militar
  2. 2 Aplicação do art. 102 do Código de Processo Penal Militar quanto à cisão entre jurisdição militar e comum
  3. 3 Identificação de quais crimes devem permanecer na Justiça Militar e quais devem ser processados pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR para o processo e julgamento, apenas, dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e dano qualificado, em razão da vedação ao julgamento conjunto de crime militar e delito comum prevista no art. 102 do CPPM, determinando-se que os crimes propriamente militares tipificados no art. 9º, III, 'a' e 'd' do CPM permaneçam na Justiça Militar.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR para o processo e julgamento apenas dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e dano qualificado; permanecem na Justiça Militar os crimes militares (homicídio,...

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.