MS 28225 - DECISAO

MS 28225 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador de outro Tribunal, razão pela qual aplica-se a Súmula 41 do STJ e impõe-se o indeferimento liminar da inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ em conjunto com o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/102ª SUBSECÇÃO SANTO AMARO, SÃO PAULO; Coator: Desembargador Federal José Marcos Lunardelli, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do mandado de segurança.
Legal Topics
Competência, Súmula 41 Do STJ, Liminar, Art. 10 Da Lei 12.016/2009, Art. 212 Do RISTJ
Direito Constitucional Processo Competência Súmula 41 Do STJ Liminar Art. 10 Da Lei 12.016/2009 Art. 212 Do RISTJ

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/102ª SUBSECÇÃO SANTO AMARO, SÃO PAULO

Impetrante

Desembargador Federal José Marcos Lunardelli, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de outros tribunais
  2. 2 aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 indeferimento liminar por incompetência absoluta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador de outro Tribunal, razão pela qual aplica-se a Súmula 41 do STJ e impõe-se o indeferimento liminar da inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ em conjunto com o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do mandado de segurança.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se.