CC 184032 - DECISAO

CC 184032 - DECISAO

Concluiu-se que o teor da petição inicial indica causa acidentária do benefício pleiteado; por isso, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual. Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gaspar-SC, com fundamento nos arts. 66, II, e 955, parágrafo único, I, do CPC.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Blumenau - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gaspar-SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gaspar-SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Petição Inicial
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Petição Inicial

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo Federal da 3ª Vara de Blumenau - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gaspar-SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação que versa sobre concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Caracterização do acidente como de trajeto versus não laboral
  3. 3 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir contidos na petição inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o teor da petição inicial indica causa acidentária do benefício pleiteado; por isso, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual. Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gaspar-SC, com fundamento nos arts. 66, II, e 955, parágrafo único, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gaspar-SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.