CC 179502 - DECISAO

CC 179502 - DECISAO

Parties
Suscitante: TFL Ferramentaria Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema - SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Diadema - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (liminar Previamente Deferida)
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Vis Attractiva, Constrição De Bens
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Suspensão De Execuções Vis Attractiva Constrição De Bens

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Parties

TFL Ferramentaria Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema - SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Diadema - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (liminar Previamente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação o prosseguimento ou suspensão de atos executórios que incidam sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se o juízo do trabalho pode efetuar medidas de constrição (pesquisas Sisbajud e Renajud, penhora, levantamento de valores) contra empresa em recuperação judicial