CC 183761 - DECISAO

CC 183761 - DECISAO

Concluiu-se que, tratando-se de execução de título executivo judicial decorrente de ação acidentária cuja fase cognitiva tramitou na Justiça Estadual, a competência para o cumprimento da sentença permanece com o juízo estadual remitente (princípio da competência do juízo prolator), além de inviabilizar a utilização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando o INSS figura como parte (Tema 1.053/STJ); não havendo conflito entre juízos estaduais que justificasse deslocamento, manteve-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS.

Parties
Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Devedor: Estado de Mato Grosso do Sul; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS; Juízo Prolator Da Sentença: Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Campo Grande - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente a 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS para processar e julgar o feito (suscitado).
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Acidente De Trabalho
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Fazenda Pública Competência Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Juizados Especiais Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Exequente

Estado de Mato Grosso do Sul

Devedor

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS

Suscitado

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Campo Grande - MS

Juízo Prolator Da Sentença

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o cumprimento de sentença visando o ressarcimento de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça?
  2. 2 Incidência do Tema 1.053/STJ sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em demandas envolvendo o INSS
  3. 3 Aplicação do art. 516, II do CPC e da regra de competência do juízo prolator da decisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tratando-se de execução de título executivo judicial decorrente de ação acidentária cuja fase cognitiva tramitou na Justiça Estadual, a competência para o cumprimento da sentença permanece com o juízo estadual remitente (princípio da competência do juízo prolator), além de inviabilizar a utilização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando o INSS figura como parte (Tema 1.053/STJ); não havendo conflito entre juízos estaduais que justificasse deslocamento, manteve-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente a 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS para processar e julgar o feito (suscitado).

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS, o suscitado.
  • Publique-se.