CC 183622 - DECISAO

CC 183622 - DECISAO

O entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994) estabelece que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário; por isso, a Corte Superior realinha sua orientação a esse entendimento e declara a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara Única do Trabalho de Salgueiro - PE; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Autor: Sindicato de Servidores Públicos Municipais Estatutários; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Recolhimento E Repasse De Contribuição Sindical
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários Recolhimento E Repasse De Contribuição Sindical

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Parties

Juízo da Vara Única do Trabalho de Salgueiro - PE

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Suscitado

Sindicato de Servidores Públicos Municipais Estatutários

Autor

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça comum processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical proposta por sindicato de servidores públicos regidos por regime estatutário
  2. 2 Efeito vinculante do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 994, RE 1.089.282) sobre a competência para essas demandas

Ratio Decidendi

O entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994) estabelece que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário; por isso, a Corte Superior realinha sua orientação a esse entendimento e declara a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
  • Publique-se.