AREsp 1955534 - DECISAO

AREsp 1955534 - DECISAO

Conquanto a ação civil pública tenha tramitado na Justiça Federal, tendo sido a solidariedade reconhecida entre União, Banco Central e Banco do Brasil, o cumprimento individual de sentença promovido apenas contra o Banco do Brasil — sociedade de economia mista — deve tramitar na Justiça Estadual. Ausência de omissão e de decisão-surpresa, e aplicação das súmulas e precedentes desta Corte que permitem ao credor eleger qual dos devedores solidários demandar em execução; por tais razões conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Beneficiário/exequente: PAULO DIERINGS (PAULO); Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/executado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL); Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento (agravo) E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Decisão Surpresa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Passiva Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Decisão Surpresa +1 more

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Parties

PAULO DIERINGS (PAULO)

Beneficiário/exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Réu/executado

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento (agravo) E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 decisão surpresa (art. 10 CPC)
  3. 3 competência em razão do juízo prolator e da natureza jurídica das partes (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Conquanto a ação civil pública tenha tramitado na Justiça Federal, tendo sido a solidariedade reconhecida entre União, Banco Central e Banco do Brasil, o cumprimento individual de sentença promovido apenas contra o Banco do Brasil — sociedade de economia mista — deve tramitar na Justiça Estadual. Ausência de omissão e de decisão-surpresa, e aplicação das súmulas e precedentes desta Corte que permitem ao credor eleger qual dos devedores solidários demandar em execução; por tais razões conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.