AREsp 1967792 - DECISAO

AREsp 1967792 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que concluiu ser competente a Justiça Estadual para julgar o cumprimento individual da sentença coletiva quando a execução foi proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A., por se tratar de sociedade de economia mista e não constarem na lide os entes elencados no art.109, I, da CF/88; a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo na fase executória é, em regra, inviável; aplicação das súmulas e precedentes do STJ e STF como óbices ao recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Ré Na Ação Coletiva (condenada Solidariamente): UNIÃO; Co Ré Na Ação Coletiva (condenado Solidariamente): BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Agravo Interno Contra Tal Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade, Chamamento Ao Processo, Súmulas Como Óbice
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Chamamento Ao Processo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública Originária

UNIÃO

Co Ré Na Ação Coletiva (condenada Solidariamente)

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Co Ré Na Ação Coletiva (condenado Solidariamente)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Agravo Interno Contra Tal Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva instaurada em ACP
  2. 2 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que concluiu ser competente a Justiça Estadual para julgar o cumprimento individual da sentença coletiva quando a execução foi proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A., por se tratar de sociedade de economia mista e não constarem na lide os entes elencados no art.109, I, da CF/88; a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo na fase executória é, em regra, inviável; aplicação das súmulas e precedentes do STJ e STF como óbices ao recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido que remeteu os autos à Justiça Estadual para processamento do cumprimento individual da sentença coletiva apenas contra o Banco do Brasil S.A.
  • Publique-se e intimem-se.