AREsp 1978703 - DECISAO

AREsp 1978703 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: tendo o exequente optado por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para processamento do cumprimento individual de sentença é da Justiça Estadual; o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença e, ainda que admitido, haveria incompatibilidade de ritos entre os devedores sujeitos a precatórios e o Banco do Brasil sujeito à execução comum; além disso, não subsiste o motivo para sobrestamento em razão do encerramento do julgamento do EREsp n. 1.319.232/DF, e há ausência de prequestionamento quanto ao art. 16 da...

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Executado: Banco do Brasil; Co Devedor Solidário: União; Co Devedor Solidário: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial; Cumprimento Individual De Sentença Originário (ação Civil Pública Nº 94.008514 1)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Prequestionamento, Súmulas, Princípio Da Não Surpresa, Precatórios
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Prequestionamento +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Banco do Brasil

Executado

União

Co Devedor Solidário

Banco Central

Co Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial; Cumprimento Individual De Sentença Originário (ação Civil Pública Nº 94.008514 1)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando a execução é direcionada apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação das Súmulas 508 e 556 do STF e da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: tendo o exequente optado por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para processamento do cumprimento individual de sentença é da Justiça Estadual; o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença e, ainda que admitido, haveria incompatibilidade de ritos entre os devedores sujeitos a precatórios e o Banco do Brasil sujeito à execução comum; além disso, não subsiste o motivo para sobrestamento em razão do encerramento do julgamento do EREsp n. 1.319.232/DF, e há ausência de prequestionamento quanto ao art. 16 da...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.