AREsp 1989054 - DECISAO

AREsp 1989054 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não cabia sobrestamento (julgamento do EREsp 1.319.232/DF já concluído), não houve ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 ou prejuízo processual apto a anular a decisão, e porque, nos termos da jurisprudência do STJ e da interpretação conjunta dos arts. 516 do CPC e 109 da CF, quando o cumprimento individual de sentença é ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. a competência para processamento é da Justiça Estadual.

Parties
Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Executado / Parte Passiva Do Cumprimento Individual De Sentença: Banco do Brasil S.A.; Réu Na Ação Civil Pública: União Federal; Réu Na Ação Civil Pública: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Ratione Personae, Suspensão De Processo (tema 1.075/stf), Princípio Do Juiz Natural, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc), Interpretação Conjunta Do Art. 516 Do CPC E Art. 109 Da CF
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Competência Ratione Personae +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública

Banco do Brasil S.A.

Executado / Parte Passiva Do Cumprimento Individual De Sentença

União Federal

Réu Na Ação Civil Pública

Banco Central do Brasil

Réu Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento em razão da repercussão geral (Tema 1.075/STF)
  2. 2 nulidade por suposta inobservância dos arts. 9.º e 10 do CPC (princípio da não surpresa)
  3. 3 competência para processamento do cumprimento individual de sentença decorrente de ação civil pública quando ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não cabia sobrestamento (julgamento do EREsp 1.319.232/DF já concluído), não houve ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 ou prejuízo processual apto a anular a decisão, e porque, nos termos da jurisprudência do STJ e da interpretação conjunta dos arts. 516 do CPC e 109 da CF, quando o cumprimento individual de sentença é ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. a competência para processamento é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
  • Intimem-se os agravados para apresentação de contrarrazões.