CC 183988 - DECISAO

CC 183988 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1154), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar demandas que discutam a expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão seja indenizatória, e tendo o STJ já aderido a esse entendimento, declarou-se a competência do Juízo Federal da 9ª Vara do Juizado Especial de Cuiabá-SJ/MT para conhecer da demanda.

Parties
Autor: Cacio Zanatta; Réu: Anhanguera Educacional Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara do Juizado Especial de Cuiabá-SJ/MT.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma De Curso Superior, Credenciamento De Instituição De Ensino, Jurisprudência Sobre Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Expedição De Diploma De Curso Superior Credenciamento De Instituição De Ensino Jurisprudência Sobre Competência

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Parties

Cacio Zanatta

Autor

Anhanguera Educacional Ltda

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 interesse da União em matérias relativas ao credenciamento de instituições perante o MEC
  3. 3 incidência da tese firmada pelo STF no RE 1304964 (Tema 1154)

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1154), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar demandas que discutam a expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão seja indenizatória, e tendo o STJ já aderido a esse entendimento, declarou-se a competência do Juízo Federal da 9ª Vara do Juizado Especial de Cuiabá-SJ/MT para conhecer da demanda.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara do Juizado Especial de Cuiabá-SJ/MT.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara do Juizado Especial de Cuiabá-SJ/M.
  • Publique-se.