CC 183288 - DECISAO

CC 183288 - DECISAO

Diante da especificidade do caso — operação de crédito externo contratada com o Banco Mundial (BIRD) no montante de US$ 225 milhões e firmada com garantia da União — e do potencial de reflexos financeiros à União em caso de inadimplência, concluiu-se pela existência de interesse da União nos termos do art. 109, IV, devendo a competência para processamento e julgamento ser da Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES.
Legal Topics
Competência, Crimes Contra a Administração Pública, Crimes Licitatórios, Lavagem De Dinheiro, Interesse Da União, Operações De Crédito Externo, Garantia Da União
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Crimes Contra a Administração Pública Crimes Licitatórios Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente (federal ou estadual) para análise de medida cautelar sigilosa em investigação sobre possíveis crimes contra a administração pública, licitatórios e de lavagem de dinheiro
  2. 2 Se a existência de recursos do BNDES, por si só, atrai a competência federal
  3. 3 Se contratos de operação de crédito externo com garantia da União (e eventual inadimplência) caracterizam interesse da União e, portanto, competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Diante da especificidade do caso — operação de crédito externo contratada com o Banco Mundial (BIRD) no montante de US$ 225 milhões e firmada com garantia da União — e do potencial de reflexos financeiros à União em caso de inadimplência, concluiu-se pela existência de interesse da União nos termos do art. 109, IV, devendo a competência para processamento e julgamento ser da Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.