CC 181074 - DECISAO

CC 181074 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, porque créditos referentes a fatos anteriores ao pedido de recuperação, ainda que apurados posteriormente ou decorrentes de depósitos recursais anteriores ao deferimento, submetem-se ao procedimento e efeitos da recuperação judicial, sendo competência do juízo universal estabelecer a forma de sua satisfação, inclusive por meio de habilitação retardatária.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: d. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Depósitos Recursais, Suspensão De Execuções Individuais, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Habilitação De Crédito Depósitos Recursais Suspensão De Execuções Individuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

d. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se depósitos recursais efetuados antes do deferimento da recuperação judicial integram o patrimônio da recuperação e podem ser liberados pelo juízo trabalhista
  2. 2 Qual juízo é competente para decidir sobre a forma de satisfação de créditos submetidos à recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da habilitação retardatária de crédito líquido na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, porque créditos referentes a fatos anteriores ao pedido de recuperação, ainda que apurados posteriormente ou decorrentes de depósitos recursais anteriores ao deferimento, submetem-se ao procedimento e efeitos da recuperação judicial, sendo competência do juízo universal estabelecer a forma de sua satisfação, inclusive por meio de habilitação retardatária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Orders

  • Declaração de competência do d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
  • Publique-se.