CC 183394 - DECISAO

CC 183394 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP, porque dos autos não se demonstrou fraude na própria concessão dos financiamentos (hipótese que atrairia competência federal), mas apenas possível ilicitude na liquidação dos contratos com concessão de descontos ilegais.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Banco Santander S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Inquérito Policial, Estelionato, Falsificação De Documento Público, Fraude Em Contratos De Financiamento
Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Inquérito Policial Estelionato Falsificação De Documento Público Fraude Em Contratos De Financiamento

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Banco Santander S.A.

Vítima

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência jurisdicional (federal ou estadual) para apurar suposto estelionato e falsificação de documento público envolvendo descontos irregulares em contratos de financiamento de veículos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP, porque dos autos não se demonstrou fraude na própria concessão dos financiamentos (hipótese que atrairia competência federal), mas apenas possível ilicitude na liquidação dos contratos com concessão de descontos ilegais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.