AREsp 1964465 - DECISAO

AREsp 1964465 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, não figurando na lide quaisquer dos entes do art. 109, I, da CF e tendo o autor optado por executar exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), é competente a Justiça Estadual para o cumprimento individual de sentença coletiva; ademais, as questões deduzidas quanto aos arts. 114, 115 e 130 do CPC/2015 não foram prequestionadas no tribunal de origem, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e a suspensão do Tema 1075 do STF não se aplica ao presente caso.

Parties
Recorrente/agravante/parte: Banco do Brasil S/A; Autor: Ministério Público Federal; Réu: União - Fazenda Nacional; Réu: Banco Central - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não provimento do agravo (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Competência, Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Tema 1075 Do STF, Sociedade De Economia Mista, Prequestionamento
Direito Processual Civil Competência Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 83 Do STJ Tema 1075 Do STF Sociedade De Economia Mista +1 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente/agravante/parte

Ministério Público Federal

Autor

União - Fazenda Nacional

Réu

Banco Central - BACEN

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença coletiva quando parte é o Banco do Brasil
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 inaplicabilidade da suspensão do Tema 1075 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, não figurando na lide quaisquer dos entes do art. 109, I, da CF e tendo o autor optado por executar exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), é competente a Justiça Estadual para o cumprimento individual de sentença coletiva; ademais, as questões deduzidas quanto aos arts. 114, 115 e 130 do CPC/2015 não foram prequestionadas no tribunal de origem, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e a suspensão do Tema 1075 do STF não se aplica ao presente caso.

Court Disposition

Não provimento do agravo (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.