AREsp 1964958 - DECISAO

AREsp 1964958 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, tendo o exequente optado por promover o cumprimento individual da sentença apenas contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista) e não figurando na lide quaisquer entes elencados no art. 109, I, da CF/88, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, uma vez que a solidariedade não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo na fase de execução é inviável; por isso negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: Ministério Público Federal; Devedor Solidário: UNIÃO; Devedor Solidário: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/decisão Final: Nego Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária, Chamamento Ao Processo, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Chamamento Ao Processo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

UNIÃO

Devedor Solidário

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/decisão Final: Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento do cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública quando o exequente opta por executar apenas contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 se a solidariedade entre devedores exige litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, tendo o exequente optado por promover o cumprimento individual da sentença apenas contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista) e não figurando na lide quaisquer entes elencados no art. 109, I, da CF/88, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, uma vez que a solidariedade não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo na fase de execução é inviável; por isso negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.