RMS 67953 - DECISAO

RMS 67953 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, nos termos da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência dominante do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é absoluta e determinada pelo valor da causa atribuído pela parte, não sendo a competência alterada pela expectativa de condenação superior ao limite dos juizados.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ CORREA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Valor Da Causa, Mandado De Segurança, Recursos
Processo Civil Direito Público Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Valor Da Causa Mandado De Segurança Recursos

Case Brief

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Parties

JOSÉ CORREA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e determinada pelo valor da causa atribuído pela parte
  2. 2 Se o valor de condenação esperado pode alterar a competência quando o valor da causa na inicial é inferior ao limite legal
  3. 3 Aplicação de entendimento dominante do STJ e possibilidade de decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, nos termos da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência dominante do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é absoluta e determinada pelo valor da causa atribuído pela parte, não sendo a competência alterada pela expectativa de condenação superior ao limite dos juizados.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se