CC 181322 - DECISAO

CC 181322 - DECISAO

Havendo deferimento da recuperação judicial e homologação do plano, prevalece a competência do juízo universal (Juízo da recuperação) para deliberar sobre atos constritivos que incidam no patrimônio da recuperanda, de modo a concentrar decisões patrimoniais e proteger a viabilidade do plano de recuperação; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre atos constritivos exarados no processo n. 0000802-96.2020.5.17.0131.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim Ltda. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro Itapemirim - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0000802-96.2020.5.17.0131, em curso perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro do...
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Execução Trabalhista, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Execução Trabalhista Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Viação Itapemirim Ltda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro Itapemirim - ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para autorizar ou prosseguir atos de execução que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se atos constritivos realizados por juízo diverso devem ser suspensos até decisão do juízo da recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Havendo deferimento da recuperação judicial e homologação do plano, prevalece a competência do juízo universal (Juízo da recuperação) para deliberar sobre atos constritivos que incidam no patrimônio da recuperanda, de modo a concentrar decisões patrimoniais e proteger a viabilidade do plano de recuperação; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre atos constritivos exarados no processo n. 0000802-96.2020.5.17.0131.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0000802-96.2020.5.17.0131, em curso perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro do...

Orders

  • Determinar a imediata suspensão de qualquer ato constritivo do patrimônio da recuperanda no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0000802-96.2020.5.17.0131 (liminar anteriormente deferida por esta relatoria) e designar o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP...
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015