REsp 1898917 - DECISAO

REsp 1898917 - DECISAO

O Recurso Especial foi declarado prejudicado em razão do reconhecimento, no acórdão de apelação relativo a João Vaccari Neto, da incompetência da Justiça Federal e da declaração de nulidade dos atos decisórios, com remessa e ratificação possíveis pelo juízo competente e extensão de efeito aos corréus; por esse motivo, concedeu-se de ofício ordem de Habeas Corpus para proclamar a competência da Justiça Eleitoral, tornando prejudicadas as demais alegações dos Recursos Especiais.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO PALOCCI FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Ordem De Habeas Corpus Concedida De Ofício, Competência Da Justiça Eleitoral Proclamada
Outcome
Recurso Especial prejudicado; ordem de Habeas Corpus concedida de ofício para proclamar a competência da Justiça Eleitoral para processamento e julgamento do feito
Legal Topics
Competência, Colaboração Premiada, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Passiva, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Preclusão, Detração, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Direito Constitucional Competência Colaboração Premiada Lavagem De Dinheiro Corrupção Passiva +5 more

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Parties

ANTÔNIO PALOCCI FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Ordem De Habeas Corpus Concedida De Ofício, Competência Da Justiça Eleitoral Proclamada

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento (Justiça Eleitoral vs Justiça Federal)
  2. 2 prejudicialidade do Recurso Especial em face de declaração de incompetência
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi declarado prejudicado em razão do reconhecimento, no acórdão de apelação relativo a João Vaccari Neto, da incompetência da Justiça Federal e da declaração de nulidade dos atos decisórios, com remessa e ratificação possíveis pelo juízo competente e extensão de efeito aos corréus; por esse motivo, concedeu-se de ofício ordem de Habeas Corpus para proclamar a competência da Justiça Eleitoral, tornando prejudicadas as demais alegações dos Recursos Especiais.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; ordem de Habeas Corpus concedida de ofício para proclamar a competência da Justiça Eleitoral para processamento e julgamento do feito

Orders

  • Recurso Especial julgado prejudicado
  • Ordem de Habeas Corpus concedida de ofício