CC 181252 - DECISAO

CC 181252 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque tentam obter efeito infringente e rediscutir matéria já decidida; o Tribunal concluiu que, embora parte dos pedidos sejam impróprios para a Justiça do Trabalho à luz do RE 586.453/SE, tal circunstância não retira da Justiça Especializada a competência para julgar os demais pedidos que têm como pressuposto a declaração da natureza salarial do CTVA, e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

Parties
Embargante: Embargante; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Competência, Embargos De Declaração, Natureza Salarial, Previdência Complementar, Multidão De Pedidos Cumulados, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Material Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Embargos De Declaração Natureza Salarial Previdência Complementar Multidão De Pedidos Cumulados +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Embargante

Caixa Econômica Federal

Ré

FUNCEF

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum para ações contra entidades de previdência complementar
  3. 3 natureza jurídica da parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque tentam obter efeito infringente e rediscutir matéria já decidida; o Tribunal concluiu que, embora parte dos pedidos sejam impróprios para a Justiça do Trabalho à luz do RE 586.453/SE, tal circunstância não retira da Justiça Especializada a competência para julgar os demais pedidos que têm como pressuposto a declaração da natureza salarial do CTVA, e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.